7.1. O Projeto de Resolução Administrativa em exame guardou observância quanto ao disposto nos artigos 276 e 277 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, haja vista ter sido apresentado, com a respectiva justificativa, pelo Conselheiro-Presidente e, além disso, após autuado, foi disponibilizado aos demais Conselheiros, Auditores/Conselheiros-Substitutos e ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, para as respectivas sugestões e emendas.

7.2. Transcorrido o prazo, não houve apresentação de emendas ou sugestões. 

7.3. Verifica-se que o projeto encontra-se em sintonia com as prescrições do art. 65, IV, da LOMAN, aplicável aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos, considerando a paridade definida no art. 73, § 3º e § 4º da CF, dos arts. 47, inciso II e 48, ambos da Lei Nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins) no sentido de que os valores e as condições para a concessão das diárias aos servidores serão estabelecidos em regulamento, bem como no art. 147 da Lei Orgânica deste TCE no que se refere aos membros do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas do Estado. Ademais, estabelece o princípio da publicidade como preceito geral, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 5º, inciso XXXIII, da CF. Justifica-se, outrossim, a necessidade de contínua racionalização de processos de trabalho corporativos e da aplicação permanente do princípio da eficiência previsto na Constituição Federal.

7.4. Retornando o feito à Presidência deste TCE, sobreveio a sugestão para a inclusão dos valores das diárias no Anexo I, conforme Despacho nº 771/2023-GABPR (evento 7), nestes termos:

ANEXO I

TABELA REFERENTE AS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TCE/TO.

7.5. A sugestão encontra-se devidamente justificada e há declaração de disponibilidade orçamentária para o exercício financeiro visando o reajuste dos valores, levando-se em consideração a inflação no período. De outro lado, pelo princípio da paridade, compreendo que deve ser aplicado aos membros os mesmos valores da diária instituída no âmbito do TJ/TO (Resolução nº 32, de 14 de outubro de 2021). 

7.6. Deste modo, proponho emenda modificativa, visando alterar a redação do § 2º do artigo 4º desta norma e o Anexo I, emenda aditiva para acrescentar os valores no Anexo I e emenda supressiva para excluir os níveis da tabela, que ficará nos seguintes termos:

ANEXO I

TABELA REFERENTE AS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS – TCE/TO.

7.7. Proponho, igualmente, correções gramaticais ao texto, sem alteração substancial da proposta, conforme emenda modificativa a seguir destacadas, a qual tem por escopo adequar a redação dos dispositivos, suprimir  e a emenda aditiva visando acrescentar ao artigo 2º, a palavra "urbana", ao parágrafo único do artigo 2º, a palavra "ou colaborador eventual sem vínculo com a Administração Pública" e ao artigo 12, a palavra "sempre que possível", nos termos que seguem:

7.8. Diante do exposto, com fulcro no artigo 282 do Regimento Interno deste TCE, VOTO para que este Tribunal decida no sentido de:

7.9. Aprovar o Projeto de Resolução sobre a concessão de diárias e o fornecimento de passagens no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com as modificações por mim introduzidas, em votação única, haja vista a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 283 do Regimento Interno deste TCE, conforme deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.